CC 216594 - DECISAO

CC 216594 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP, por entender que, nos autos, houve conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso e os delitos de organização criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, bem como existência de indícios de atuação interestadual e transnacional da organização, sendo aplicável a Súmula 122/STJ para atrair a competência federal e assegurar a instrução probatória unificada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE BAURU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Teleológica, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Teleológica Conexão Probatória Súmula 122/stj Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Falso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE BAURU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso e demais delitos para atrair competência federal
  2. 2 presença de indícios de atuação interestadual e transnacional da organização criminosa e sua relevância para a competência federal
  3. 3 aplicação da Súmula 122/STJ para unificação do processo e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP, por entender que, nos autos, houve conexão teleológica e probatória entre o crime de uso de documento falso e os delitos de organização criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e estelionato, bem como existência de indícios de atuação interestadual e transnacional da organização, sendo aplicável a Súmula 122/STJ para atrair a competência federal e assegurar a instrução probatória unificada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARÍLIA - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.