CC 215053 - DECISAO

CC 215053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR, por ausentar-se nos autos a transnacionalidade do delito ou qualquer outro elemento que demonstre interesse direto e específico da União, de modo que a competência para processamento e julgamento é estadual conforme entendimento do STF aplicado ao caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Interessado: VALDEMAR GUILHERME KACHORROSKI RUSGOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécie Ameaçada De Extinção, Transnacionalidade
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Espécie Ameaçada De Extinção Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

VALDEMAR GUILHERME KACHORROSKI RUSGOSKI

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar suposto crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção
  2. 2 Se a inclusão na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, por si só, demonstra interesse direto da União e atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se é necessária a demonstração da transnacionalidade da conduta para a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR, por ausentar-se nos autos a transnacionalidade do delito ou qualquer outro elemento que demonstre interesse direto e específico da União, de modo que a competência para processamento e julgamento é estadual conforme entendimento do STF aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.