CC 218613 - DECISAO

CC 218613 - DECISAO

Havendo conexão entre o furto e a receptação do mesmo bem praticados em locais com jurisdições diferentes, aplica-se a regra de competência prevista no art. 78, II, "a" (prevalência do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave), sendo adequado declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e art. 105, I, "d", CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Entre Crimes, Local Da Infração Mais Grave, Inquérito Policial, Furto, Receptação Qualificada
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Conexão Entre Crimes Local Da Infração Mais Grave Inquérito Policial Furto +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 incerteza quanto ao local de consumação do furto
  2. 2 conexão entre furto e receptação ocorrendo em jurisdições distintas
  3. 3 determinação da competência pela jurisdição do local da infração mais grave

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre o furto e a receptação do mesmo bem praticados em locais com jurisdições diferentes, aplica-se a regra de competência prevista no art. 78, II, "a" (prevalência do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave), sendo adequado declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; conheço do conflito nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e art. 105, I, "d", CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, o suscitado.
  • Publique-se.