CC 218885 - DECISAO

CC 218885 - DECISAO

Não estando caracterizado o elemento de transnacionalidade exigido pelo art. 109, V, da Constituição Federal, e sendo o delito de natureza formal consumado no local onde a vítima recebeu as mensagens (Comarca de Suzano/SP), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; a mera utilização de aplicativo de mensagens e a residência do investigado no exterior não são suficientes para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Anexa de Violência Doméstica e Familiar de Suzano/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Anexa de Violência Doméstica e Familiar de Suzano/SP, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Violência Psicológica Contra a Mulher, Transnacionalidade, Consumação Do Delito, Uso De Aplicativo De Mensagens (whats App) E Comunicação Privada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Violência Psicológica Contra a Mulher Transnacionalidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Anexa de Violência Doméstica e Familiar de Suzano/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há transnacionalidade da conduta que justifique competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal
  2. 2 qual o local de consumação do crime de violência psicológica contra a mulher (natureza formal) quando praticado por mensagem privada via aplicativo
  3. 3 se a utilização de aplicativo de mensagens e a residência do investigado no exterior são suficientes para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não estando caracterizado o elemento de transnacionalidade exigido pelo art. 109, V, da Constituição Federal, e sendo o delito de natureza formal consumado no local onde a vítima recebeu as mensagens (Comarca de Suzano/SP), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual; a mera utilização de aplicativo de mensagens e a residência do investigado no exterior não são suficientes para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Anexa de Violência Doméstica e Familiar de Suzano/SP, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.