CC 218510 - DECISAO

CC 218510 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, por prevalecer o limite territorial do Estado réu sobre o domicílio do autor, conforme as ADIs 5.492/DF e 5.737/DF e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Mandamental Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Limite Territorial Do Estado Réu, ADI 5492/df, ADI 5737/df, Art. 52, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Mandamental Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Limite Territorial Do Estado Réu ADI 5492/df ADI 5737/df +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para execução individual de sentença coletiva contra o Estado: o domicílio do exequente ou as comarcas situadas nos limites territoriais do Estado réu?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, por prevalecer o limite territorial do Estado réu sobre o domicílio do autor, conforme as ADIs 5.492/DF e 5.737/DF e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA.
  • Publique-se.