CC 219001 - DECISAO

CC 219001 - DECISAO

Aplicando-se ao mandado de segurança a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal, confirmada pelo Tema 374 do STF, a impetrante podia eleger o foro de seu domicílio para ajuizamento do mandamus; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar o pedido de realização de perícia médica relativo a benefício previdenciário.

Parties
Impetrante: Maria Eridan Pereira de Oliveira; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal vinculado ao Ministério da Previdência Social; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 27ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, CF, Perícia Médica Para Benefício Previdenciário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, CF +1 more

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Parties

Maria Eridan Pereira de Oliveira

Impetrante

Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal vinculado ao Ministério da Previdência Social

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 27ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor
  3. 3 Determinação do juízo competente para processamento de mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao mandado de segurança a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal, confirmada pelo Tema 374 do STF, a impetrante podia eleger o foro de seu domicílio para ajuizamento do mandamus; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para processar e julgar o pedido de realização de perícia médica relativo a benefício previdenciário.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
  • Dê-se ciência ao juízo suscitante