CC 218112 - DECISAO

CC 218112 - DECISAO

A petição inicial demonstra que o pedido é de auxílio-acidente e que a causa de pedir refere-se a queda ocorrida no exercício laboral, configurando natureza acidentária do benefício requerido; por força do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR; Autor: Vinícius Remor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR (Justiça Estadual).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Causa De Pedir

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Parties

Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 do Paraná - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR

Suscitado

Vinícius Remor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia benefício previdenciário com causa de pedir acidentária
  2. 2 Aplicação da regra de competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstra que o pedido é de auxílio-acidente e que a causa de pedir refere-se a queda ocorrida no exercício laboral, configurando natureza acidentária do benefício requerido; por força do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR (Justiça Estadual).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente para processar o feito a Justiça Estadual, o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama - PR.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.