CC 218752 - DECISAO

CC 218752 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque os atos delituosos recairam sobre patrimônio pertencente à extinta RFFSA cujo patrimônio foi transferido à União, configurando interesse direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal (fundamentação na MP 353 convertida na Lei 11.483/2007 e na jurisprudência do STJ sobre competência federal em razão da matéria).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Patrimônio Da União, Transferência De Bens Da RFFSA
Direito Penal Direito Processual Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Patrimônio Da União Transferência De Bens Da RFFSA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Simão/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime ambiental em área pertencente à extinta RFFSA, cujo patrimônio foi transferido à União, justifica a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência da Justiça Federal para crimes ambientais exige interesse direto e específico da União, e não apenas interesse genérico pela preservação do meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque os atos delituosos recairam sobre patrimônio pertencente à extinta RFFSA cujo patrimônio foi transferido à União, configurando interesse direto da União apto a deslocar a competência para a Justiça Federal (fundamentação na MP 353 convertida na Lei 11.483/2007 e na jurisprudência do STJ sobre competência federal em razão da matéria).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Publique-se.