CC 216051 - DECISAO

CC 216051 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, considerando que o Juízo Federal excluiu a União e a FHE por ausência de legitimidade passiva e remeteu a causa à Justiça estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), em consonância com a análise da controvérsia e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Autor: EVERTON AZEVEDO DOS SANTOS; Réu: UNIÃO; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE); Réu: MAPFRE VIDA S/A; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA); Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SALVADOR (SJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Exclusão De Ente Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Exclusão De Ente Federal

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Parties

EVERTON AZEVEDO DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Réu

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)

Réu

MAPFRE VIDA S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA)

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SALVADOR (SJBA)

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação de reparação de danos relativa a seguro por invalidez permanente
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da Fundação Habitacional do Exército (FHE)
  3. 3 possibilidade de reexame, pela Justiça Estadual, da decisão do juízo federal que exclui ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e, considerando que o Juízo Federal excluiu a União e a FHE por ausência de legitimidade passiva e remeteu a causa à Justiça estadual, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador (BA), em consonância com a análise da controvérsia e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.