CC 216984 - DECISAO

CC 216984 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP porque, à luz do art. 109, IV, da Constituição e da Súmula 150 do STJ, a competência da Justiça Federal depende da existência de interesse jurídico da União, o que restou afastado nos autos em razão da assunção integral do prejuízo pela sociedade vendedora e do envio de nova câmera à universidade federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da União, Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da União Persecução Penal

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar persecução penal relativa à subtração de equipamento pertencente a universidade federal
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP porque, à luz do art. 109, IV, da Constituição e da Súmula 150 do STJ, a competência da Justiça Federal depende da existência de interesse jurídico da União, o que restou afastado nos autos em razão da assunção integral do prejuízo pela sociedade vendedora e do envio de nova câmera à universidade federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Caieiras/SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.