CC 217834 - DECISAO

CC 217834 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e de que a mudança de domicílio do executado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino; admite-se, sem deslocamento de competência, a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA; Condenado: Francismilton Lima Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA

Suscitado

Francismilton Lima Medeiros

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a execução da pena
  2. 2 se a mudança de domicílio transfere a competência para execução penal
  3. 3 necessidade de consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA, com fundamento no entendimento consolidado de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e de que a mudança de domicílio do executado não desloca automaticamente a competência, sendo necessária a consulta e concordância do juízo de destino; admite-se, sem deslocamento de competência, a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luis- MA (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.