CC 217308 - DECISAO

CC 217308 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, o STJ declarou competente para o processamento e julgamento da ação o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (SP), em razão da conclusão de que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na relação processual, pois o contrato de seguro foi firmado com entidade privada (Caixa Vida e Previdência S.A.), afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e aplicando-se o entendimento sumulado e precedentes do STJ.

Parties
Autor: INÁCIO OLIVEIRA LEITE; Réu: XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA; Réu: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Exclusão De Ente Federal, Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais, Seguro Por Invalidez Permanente
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Exclusão De Ente Federal Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais Seguro Por Invalidez Permanente

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Parties

INÁCIO OLIVEIRA LEITE

Autor

XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA

Réu

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais relativa a seguro por invalidez permanente
  2. 2 Verificar se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Determinar se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, o STJ declarou competente para o processamento e julgamento da ação o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (SP), em razão da conclusão de que não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na relação processual, pois o contrato de seguro foi firmado com entidade privada (Caixa Vida e Previdência S.A.), afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e aplicando-se o entendimento sumulado e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapeva (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.