CC 217351 - DECISAO

CC 217351 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS ante a presença de indícios de que o esbulho possessório está ligado a reivindicação indígena pela terra (incluindo mensagem em rede social indicando retomada de território indígena), o que caracteriza disputa sobre direitos indígenas e atrai a competência da Justiça Federal nos termos dos arts. 109, XI, e 231 da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de São Valentim - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 140/stj, Esbulho Possessório, Demarcação De Terras Indígenas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Indígenas Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 140/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de São Valentim - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar inquérito policial que apura invasão de propriedade rural potencialmente ligada a reivindicação indígena
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 109, inciso XI, e 231 da Constituição da República quanto à competência para demandas que envolvam direitos indígenas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 140 do STJ e suas exceções quando há interesse coletivo indígena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS ante a presença de indícios de que o esbulho possessório está ligado a reivindicação indígena pela terra (incluindo mensagem em rede social indicando retomada de território indígena), o que caracteriza disputa sobre direitos indígenas e atrai a competência da Justiça Federal nos termos dos arts. 109, XI, e 231 da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS, suscitante.

Orders

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