CC 219538 - DECISAO

CC 219538 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência e com fundamento nas normas processuais aplicáveis (art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ), o tribunal designou o Juízo Federal suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando comunicação entre os juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução final do conflito de mérito sobre competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 Saúde de São Paulo/SJ-SP; Suscitado: Juízo de Direito da Fazenda Pública de Jundiaí - SP; Réu: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 Saúde de São Paulo/SJ-SP, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicar-se e intimar-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 Saúde de São Paulo/SJ-SP

Suscitante

Juízo de Direito da Fazenda Pública de Jundiaí - SP

Suscitado

Município de Jundiaí

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de canabidiol
  2. 2 Interpretação dos efeitos dos Temas 500/STF e 1234/STF sobre competência
  3. 3 Relevância do registro/regularização pela ANVISA e da incorporação ao SUS para fixação de competência

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência e com fundamento nas normas processuais aplicáveis (art. 955 do CPC e art. 196 do RI/STJ), o tribunal designou o Juízo Federal suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando comunicação entre os juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução final do conflito de mérito sobre competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 Saúde de São Paulo/SJ-SP, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicar-se e intimar-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 Saúde de São Paulo/SJ-SP, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.