CC 219721 - DECISAO

CC 219721 - DECISAO

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o município onde deve ser praticado o ato não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual da respectiva comarca, sendo ilegítima a recusa fundada exclusivamente na inclusão da comarca na área de jurisdição do juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da Carta Precatória Criminal n. 1000500-46.2026.8.26.0161.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Cumprimento De Diligência

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado em município que não é sede de Vara Federal?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 237, parágrafo único, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o município onde deve ser praticado o ato não é sede de Vara Federal, a carta precatória expedida por juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual da respectiva comarca, sendo ilegítima a recusa fundada exclusivamente na inclusão da comarca na área de jurisdição do juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DIADEMA - SP para o cumprimento da Carta Precatória Criminal n. 1000500-46.2026.8.26.0161.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.