CC 219700 - DECISAO

CC 219700 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ausência da situação exigida pelo art. 115/66 do CPC (manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito) e pela existência de sentença terminativa anterior proferida pelo Juízo Federal, não sendo cabível o conflito enquanto não houver pronunciamento definitivo ou recusa de jurisdição explícita pelos juízos envolvidos.

Parties
Suscitante: Raimundo Nonato Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO; Juízo Suscitado: Juízo Estadual da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Silva

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - SJ/GO

Juízo Suscitado

Juízo Estadual da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia - GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Se houve manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ sobre existência de sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ausência da situação exigida pelo art. 115/66 do CPC (manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito) e pela existência de sentença terminativa anterior proferida pelo Juízo Federal, não sendo cabível o conflito enquanto não houver pronunciamento definitivo ou recusa de jurisdição explícita pelos juízos envolvidos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique‑se.