CC 219803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao SFH apenas quando existe apólice pública e risco de comprometimento do FCVS
2. 2 Se, havendo autores com contratos de naturezas distintas e ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto a alguns autores, deve haver cisão da demanda e manutenção da competência da Justiça Estadual para esses autores
3. 3 Se a existência de conexão entre pedidos pode alterar competência absoluta devidas à pessoa jurídica federal

Ratio Decidendi

Verificada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em relação aos autores indicados, porque seus contratos são de apólice privada (Ramo 68) e não há interesse jurídico da CEF em intervir, o juízo federal corretamente declinou competência quanto a esses autores; assim, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar as pretensões daqueles autores, com cisão do processo quando necessário; por isso o conflito foi conhecido e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto às partes indicadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda na origem quanto às partes Jardelina da Silva Melo, Leontina Candida Mendes Dias e Reginaldo Ferracioli Cancio.

Orders

• Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processar e julgar a demanda na origem quanto às partes indicadas
• Publique-se.