CC 219864 - DECISAO

CC 219864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado e, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não se impõe a inclusão da União no polo passivo quando não foi originalmente demandada e não há interesse federal direto que justifique a sua participação no feito.

Parties
Autor: FABIO TEVAH CASAL; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência, Fornecimento De Atendimento Domiciliar (home Care)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Urgência Fornecimento De Atendimento Domiciliar (home Care)

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Parties

FABIO TEVAH CASAL

Autor

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União no polo passivo da ação
  2. 2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF, do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, pois a inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado e, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), não se impõe a inclusão da União no polo passivo quando não foi originalmente demandada e não há interesse federal direto que justifique a sua participação no feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS.
  • Intime-se.