CC 219878 - DECISAO

CC 219878 - DECISAO

Como a petição inicial não fez menção ao vínculo da incapacidade com o trabalho nem apresentou causa de pedir acidentária, e a única referência ao trabalho consta apenas do histórico da perícia, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, pois a definição da competência se faz pelos termos da exordial no momento da propositura da ação.

Parties
Autor: Anderson Fusiger Haack; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Fusiger Haack

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que pleiteia auxílio-acidente possui natureza acidentária ou previdenciária
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)
  3. 3 Se elementos probatórios posteriores (laudo pericial, depoimentos) podem alterar a definição de competência

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não fez menção ao vínculo da incapacidade com o trabalho nem apresentou causa de pedir acidentária, e a única referência ao trabalho consta apenas do histórico da perícia, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, pois a definição da competência se faz pelos termos da exordial no momento da propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.