CC 219944 - DECISAO

CC 219944 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal (Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiás - SJ/GO), com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e em precedentes do STJ, segundo o qual controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: HERICO VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE AZEVEDO; Réu: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A.; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JARAGUÁ - GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8A VARA FEDERAL DE GOIÁS - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8A VARA FEDERAL DE GOIÁS - SJ/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf

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Parties

HERICO VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE AZEVEDO

Autor

SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A.

Réu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JARAGUÁ - GO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8A VARA FEDERAL DE GOIÁS - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal (Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiás - SJ/GO), com fundamento no entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e em precedentes do STJ, segundo o qual controvérsias sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino atraem o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8A VARA FEDERAL DE GOIÁS - SJ/GO

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.