CC 219265 - ACORDAO

CC 219265 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS porque o Juízo Federal, ao analisar o caso, afastou o interesse jurídico da União na demanda; assim, em razão da orientação do Tema n. 793/STF e da aplicação da Súmula n. 150/STJ, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal, consolidando-se, portanto, a competência na Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS; Autor: MENOR REPRESENTADO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (incluída No Polo Passivo Pela Justiça Estadual E Posteriormente Afastada Pelo Juízo Federal): UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (instaurado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (o suscitado)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Médico Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tema 793/stf, Súmula 150/stj, Tema 1234/stf (inaplicabilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer Tratamento Médico Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tema 793/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS

Suscitado

MENOR REPRESENTADO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (incluída No Polo Passivo Pela Justiça Estadual E Posteriormente Afastada Pelo Juízo Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (instaurado Em Razão De Ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demandas de fornecimento/tratamento de saúde
  2. 2 inclusão da União no polo passivo em ações contra Estado/município
  3. 3 aplicabilidade dos temas de repercussão geral do STF (TEMA 793 e TEMA 1234)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS porque o Juízo Federal, ao analisar o caso, afastou o interesse jurídico da União na demanda; assim, em razão da orientação do Tema n. 793/STF e da aplicação da Súmula n. 150/STJ, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal, consolidando-se, portanto, a competência na Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ELDORADO DO SUL - RS (o suscitado)

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul - RS, o suscitado