CC 220008 - DECISAO

CC 220008 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado) para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ainda ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: União; Juízo Suscintante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos do conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Eleição, Ilegitimidade Passiva, Fornecimento De Medicamento (pembrolizumabe), Medidas Urgentes
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Eleição Ilegitimidade Passiva Fornecimento De Medicamento (pembrolizumabe) Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Juízo Suscintante

Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da mudança de domicílio da autora sobre a competência territorial
  2. 2 Incidência da eleição de foro realizada pelo autor no momento do ajuizamento
  3. 3 Competência para deliberação provisória sobre medidas urgentes em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN (suscitado) para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ainda ofícios aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes; oficiar aos juízos do conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimar e publicar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 4ª Vara de Natal - SJ/RN para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor da decisão