CC 219835 - DECISAO

CC 219835 - DECISAO

Porquanto a ação proposta pelo autor servidor público municipal busca nulidade de processo administrativo e reintegração com pagamento de vencimentos — pretensão fundada em norma de natureza administrativa e não na legislação trabalhista — e em observância à tese firmada pelo STF no Tema 1.143/RE 1.288.440, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum estadual, especificamente do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP; Autor: autor (servidor público municipal - guarda); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Da Justiça Estadual
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Nulidade De Processo Administrativo, Reintegração De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Do Trabalho Nulidade De Processo Administrativo Reintegração De Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP

Suscitado

autor (servidor público municipal - guarda)

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação que objetiva a nulidade de processo administrativo e reintegração de servidor público municipal

Ratio Decidendi

Porquanto a ação proposta pelo autor servidor público municipal busca nulidade de processo administrativo e reintegração com pagamento de vencimentos — pretensão fundada em norma de natureza administrativa e não na legislação trabalhista — e em observância à tese firmada pelo STF no Tema 1.143/RE 1.288.440, a competência para conhecer da demanda é da Justiça Comum estadual, especificamente do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D"Oeste/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.