CC 220209 - DECISAO

CC 220209 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a Justiça Federal porque, apesar de o autor ter relacionado as moléstias com acidente de trabalho, trata-se de pedido formulado por segurado contribuinte individual, categoria que, por expressa determinação legal (art. 19 da Lei 8.213/1991), não enseja benefício acidentário, mas apenas previdenciário, devendo a lide tramitar perante a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Salvador - SJ/BA; Autor: Carlos Pereira Bispo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Natureza Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Natureza Previdenciária

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Parties

Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Salvador/BA

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Carlos Pereira Bispo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia benefício por incapacidade com alegação de acidente de trabalho?
  2. 2 Se o laudo pericial atribui incapacidade a acidente de trabalho, isso transfere a competência para a Justiça Estadual quando o autor é segurado contribuinte individual?
  3. 3 Como se determina a competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente a Justiça Federal porque, apesar de o autor ter relacionado as moléstias com acidente de trabalho, trata-se de pedido formulado por segurado contribuinte individual, categoria que, por expressa determinação legal (art. 19 da Lei 8.213/1991), não enseja benefício acidentário, mas apenas previdenciário, devendo a lide tramitar perante a Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal, suscitado.
  • Publique-se.