CC 219109 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação De Juízo Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

1. 1 conflito negativo de competência entre Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória - SJ/ES e Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Vila Velha - ES
2. 2 competência para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória relativa a cancelamento de matrícula e bloqueio de acesso por suposta irregularidade na conclusão do ensino médio (EJA/CEC)
3. 3 procedimentos de comunicação entre juízos e participação do Ministério Público Federal nos termos do RI/STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Tribunal designou o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória - SJ/ES, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando oficiar aos juízos envolvidos e dar vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Decisão que designa provisoriamente o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória - SJ/ES para deliberar sobre medidas urgentes, determina ofícios aos juízos envolvidos, e dá vista ao Ministério Público Federal; determina publicação e intimação.

Orders

• Designo o Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória - SJ/ES, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
• Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.