CC 219328 - DECISAO

CC 219328 - DECISAO

Ausente o concurso de credores (a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal) e sendo a dívida principal oriunda de financiamento imobiliário (hipótese excluída do procedimento de repactuação pelo §1º do art. 104-A do CDC), não se aplica o regime especial de repactuação que justificaria deslocamento de competência; impõe-se, portanto, a aplicação do art. 109, I, da CF, com declaração de competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Parties
Autor: ROGÉRIO DA SILAVA; Autora: SANDRA DA SILVA LIMA FELIX; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIANAPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, CF

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Parties

ROGÉRIO DA SILAVA

Autor

SANDRA DA SILVA LIMA FELIX

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE GOIANAPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça estadual quando há ente federal como parte
  2. 2 Se o procedimento da Lei nº 14.181/2021 (art. 104-A e seguintes) se aplica à hipótese concreta
  3. 3 Se há concurso de credores no processo quando a demanda foi proposta somente em face da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Ausente o concurso de credores (a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal) e sendo a dívida principal oriunda de financiamento imobiliário (hipótese excluída do procedimento de repactuação pelo §1º do art. 104-A do CDC), não se aplica o regime especial de repactuação que justificaria deslocamento de competência; impõe-se, portanto, a aplicação do art. 109, I, da CF, com declaração de competência da Justiça Federal da 2ª Vara de Goiânia - SJ/GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO
  • Publique-se e intimem-se.