CC 218882 - DECISAO

CC 218882 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal apenas extinguiu o processo por ausência de interesse jurídico direto da União, sem atribuir a competência a outro juízo; nos termos do art. 66 do CPC/2015 e das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal quanto à presença da União não pode ser apreciada pelo Juízo Estadual, de modo que não se configura o conflito alegado.

Parties
Suscitante: HILDA MARIA SILVA LOPES GAMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CABEDELO - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Parte Ré: instituição de ensino superior privada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão No Incidente
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Revisão De Ato Acadêmico
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Revisão De Ato Acadêmico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILDA MARIA SILVA LOPES GAMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DE CABEDELO - PB

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

instituição de ensino superior privada

Parte Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão No Incidente

Legal Issues

  1. 1 caracterização de conflito de competência
  2. 2 competência para ações contra instituições de ensino privadas
  3. 3 incidência do Tema 1154/STF e necessidade de interesse jurídico direto da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo Federal apenas extinguiu o processo por ausência de interesse jurídico direto da União, sem atribuir a competência a outro juízo; nos termos do art. 66 do CPC/2015 e das Súmulas n. 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal quanto à presença da União não pode ser apreciada pelo Juízo Estadual, de modo que não se configura o conflito alegado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 33-35
  • Publique-se e intimem-se