CC 219276 - DECISAO

CC 219276 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF para a execução e unificação das penas de MARCELO CORRADINI, porque a última condenação foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Samambaia - DF e o reeducando encontra-se custodiado em unidade prisional do Distrito Federal, seguindo o entendimento consolidado desta Corte de que, havendo condenações em diferentes unidades federativas, a competência para unificação e fiscalização das execuções é do juízo do local onde o apenado está detido, em atenção ao art. 65 da LEP e ao princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO; Executado: MARCELO CORRADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF para a execução e unificação das penas impostas a MARCELO CORRADINI.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Transferência De Execução Penal, Centralidade Processual
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Transferência De Execução Penal Centralidade Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE LUZIÂNIA - GO

Suscitado

MARCELO CORRADINI

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para execução e unificação das penas impostas a MARCELO CORRADINI
  2. 2 efeito da superveniência de nova condenação e do local de custódia sobre a fixação da competência
  3. 3 necessidade de consulta prévia para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF para a execução e unificação das penas de MARCELO CORRADINI, porque a última condenação foi proferida pela 2ª Vara Criminal de Samambaia - DF e o reeducando encontra-se custodiado em unidade prisional do Distrito Federal, seguindo o entendimento consolidado desta Corte de que, havendo condenações em diferentes unidades federativas, a competência para unificação e fiscalização das execuções é do juízo do local onde o apenado está detido, em atenção ao art. 65 da LEP e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF para a execução e unificação das penas impostas a MARCELO CORRADINI.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF para execução e unificação das penas de MARCELO CORRADINI
  • Publique-se.