CC 219436 - DECISAO

CC 219436 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial não indicou que o benefício pretendido decorre de acidente de trabalho; por esse motivo, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Por Incapacidade Temporária Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (previdenciário) / Decisão (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar demanda previdenciária quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF
  3. 3 Delimitação da competência pelo pedido e pela causa de pedir, não por juízo prévio de mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial não indicou que o benefício pretendido decorre de acidente de trabalho; por esse motivo, e em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.