CC 219657 - DECISAO

CC 219657 - DECISAO

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir relata acidente de trabalho e a jurisprudência do STJ estabelece que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas relativas a acidente de trabalho e benefícios acidentários, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO; Autor: Mário César de Oliveira Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO

Suscitado

Mário César de Oliveira Lisboa

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir
  2. 2 competência para processar e julgar ações relativas a acidente de trabalho e benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Como a petição inicial demonstra que a causa de pedir relata acidente de trabalho e a jurisprudência do STJ estabelece que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas relativas a acidente de trabalho e benefícios acidentários, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia - GO.
  • Publique-se.