CC 219872 - DECISAO

CC 219872 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e, com fundamento na regra de que compete ao juízo da condenação a execução penal e nos precedentes que exigem consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução, declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC para a execução penal, afastando a deslocação de competência em razão da prisão domiciliar ocorrida em outro Estado.

Parties
Suscitante: MAISA CARLA BARBOSA MARTINS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Regressão De Regime, Recambiamento
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Regressão De Regime Recambiamento

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Parties

MAISA CARLA BARBOSA MARTINS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 1ª RAJ - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa da do juízo da condenação?
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal.
  3. 3 Se a transferência unilateral da execução pode ocorrer sem consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e, com fundamento na regra de que compete ao juízo da condenação a execução penal e nos precedentes que exigem consulta e concordância do juízo de destino para transferência da execução, declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC para a execução penal, afastando a deslocação de competência em razão da prisão domiciliar ocorrida em outro Estado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC.
  • Comunique-se.