CC 219953 - DECISAO

CC 219953 - DECISAO

Dado que a pretensão inclui o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática em decorrência de alteração do contrato de trabalho (reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA), a competência para conhecer inicialmente da demanda é da Justiça do Trabalho; eventual pedido dirigido à entidade de previdência privada deverá ser remetido ao juízo competente após decisão trabalhista nos limites de sua jurisdição.

Parties
Autor: Rosan e Sousa das Neves Martins; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Previdência Complementar, CTVA, Súmula 170, RE 586.453 (tema 190/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Previdência Complementar CTVA Súmula 170 +1 more

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Parties

Rosan e Sousa das Neves Martins

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que visa recálculo do valor saldado, integralização da reserva matemática e custeio do plano de previdência complementar relativo ao CTVA
  2. 2 Se a competência é da Justiça do Trabalho quando a pretensão decorre diretamente da relação de trabalho ainda que haja reflexos em benefício de entidade privada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Dado que a pretensão inclui o recálculo do valor saldado e a integralização da reserva matemática em decorrência de alteração do contrato de trabalho (reconhecimento da natureza trabalhista do CTVA), a competência para conhecer inicialmente da demanda é da Justiça do Trabalho; eventual pedido dirigido à entidade de previdência privada deverá ser remetido ao juízo competente após decisão trabalhista nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o d. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o suscitante.
  • Publique-se.