CC 220404 - DECISAO

CC 220404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC, por tratar-se do juízo da condenação e não haver nos autos indicação de transferência válida da execução penal (ausência de remessa formal dos autos, decisão de deslocamento e anuência do juízo destinatário), de modo que a mera custódia do apenado em comarca diversa não altera a competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC; Apenado: Diogo dos Santos Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC

Suscitado

Diogo dos Santos Fonseca

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento da execução penal vinculada à condenação proferida na Comarca de Palhoça/SC
  2. 2 Se a custódia do apenado em unidade prisional situada em outro Estado altera a competência para execução da pena
  3. 3 Quais são os requisitos legais para a transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC, por tratar-se do juízo da condenação e não haver nos autos indicação de transferência válida da execução penal (ausência de remessa formal dos autos, decisão de deslocamento e anuência do juízo destinatário), de modo que a mera custódia do apenado em comarca diversa não altera a competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.