CC 220319 - DECISAO

CC 220319 - DECISAO

Aplicando o art.114, III, da Constituição, na redação dada pela EC n.45/2004, e a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa ao processo eleitoral sindical, pelo que o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Parties
Autor: ADÃO NAZIR MARTINS SILVA FILHO; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDJUSTIÇA; Suscitante: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Representação Sindical, Eleição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Representação Sindical Eleição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ADÃO NAZIR MARTINS SILVA FILHO

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - SINDJUSTIÇA

Réu

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que busca anular eleição sindical?
  2. 2 Incidência do art.114, III, da Constituição e da EC n.45/2004 sobre competências para ações relativas à representação sindical e processo eleitoral.
  3. 3 Superação da Súmula n.4/STJ à luz da Emenda Constitucional n.45/2004

Ratio Decidendi

Aplicando o art.114, III, da Constituição, na redação dada pela EC n.45/2004, e a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, concluiu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa ao processo eleitoral sindical, pelo que o conflito foi conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

Court Disposition

conflito conhecido e julgado procedente; declarada a competência do Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.