CC 219954 - DECISAO

CC 219954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Barracão/PR para processar a execução da pena, com fundamento no art. 65 da LEP e no entendimento consolidado pela Terceira Seção (CC n. 208.423/SC), segundo o qual a indicação de domicílio diverso pelo apenado não desloca a competência para o juízo da condenação, que deve, antes, verificar a existência de vaga e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação ou para harmonização do regime.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito de Barracão/PR; Apenado: Sidimar Arriero Leite; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Barracão/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Art. 65 Da LEP, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Art. 65 Da LEP Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito de Barracão/PR

Suscitado

Sidimar Arriero Leite

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado indica domicílio diverso da comarca da condenação
  2. 2 Se a residência ou local de cumprimento do mandado de prisão desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Barracão/PR para processar a execução da pena, com fundamento no art. 65 da LEP e no entendimento consolidado pela Terceira Seção (CC n. 208.423/SC), segundo o qual a indicação de domicílio diverso pelo apenado não desloca a competência para o juízo da condenação, que deve, antes, verificar a existência de vaga e, se for o caso, expedir carta precatória para intimação ou para harmonização do regime.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Barracão/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.