CC 216131 - DECISAO

CC 216131 - DECISAO

O Relator determinou, com base no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, a designação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como suscitado para que delibere provisoriamente sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal, sem resolver de forma definitiva a controvérsia sobre a competência material ou territorial para o cumprimento individual de título coletivo.

Parties
Exequente/autor: Nelma Ribeiro de Santana; Executado/réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Tribunal Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Foro Onde Proferida a Sentença Coletiva
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Beneficiário Foro Onde Proferida a Sentença Coletiva

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Parties

Nelma Ribeiro de Santana

Exequente/autor

Estado da Bahia

Executado/réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Tribunal Suscitado Para Deliberar, Em Caráter Provisório, Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 se o foro competente é o do domicílio do beneficiário ou o foro onde foi proferida a sentença coletiva
  3. 3 limites territoriais da jurisdição dos Tribunais de Justiça em demandas contra ente federado

Ratio Decidendi

O Relator determinou, com base no art. 955 do CPC e no art. 196 do RI/STJ, a designação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como suscitado para que delibere provisoriamente sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos Juízos que compõem o conflito e dando-se vista ao Ministério Público Federal, sem resolver de forma definitiva a controvérsia sobre a competência material ou territorial para o cumprimento individual de título coletivo.

Court Disposition

Designado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos que compõem o conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes (art. 955, caput, 2ª parte, CPC; art. 196 RI/STJ)
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor da decisão