CC 215876 - DECISAO

CC 215876 - DECISAO

Tratando-se de pedido fundado no Código de Defesa do Consumidor, na violação da Lei n. 9.656/98 e em princípios como boa-fé, equilíbrio contratual, transparência e proteção da pessoa idosa, e não envolvendo discussão sobre contrato de trabalho ou direitos trabalhistas, a natureza do litígio é preponderantemente civil/consumerista, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA; Autora: SORAYA CRISTINA DE CARVALHO COSTA; Ré: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Manutenção De Ex Empregado Aposentado Em Plano De Saúde
Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade +1 more

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Parties

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

SORAYA CRISTINA DE CARVALHO COSTA

Autora

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação em que a autora, contratante de plano de saúde, discute a abusividade de reajustes aplicados às mensalidades do plano de saúde de ex-empregada aposentada

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido fundado no Código de Defesa do Consumidor, na violação da Lei n. 9.656/98 e em princípios como boa-fé, equilíbrio contratual, transparência e proteção da pessoa idosa, e não envolvendo discussão sobre contrato de trabalho ou direitos trabalhistas, a natureza do litígio é preponderantemente civil/consumerista, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
  • Publique-se.