CC 217407 - DECISAO

CC 217407 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (relacionado ao CC n. 215.081/SC), com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração de conflitos de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC; Declinante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Réu: Luciano Dalponte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reiteração, Competência Da Justiça Federal, Espécie Ameaçada De Extinção
Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Reiteração Competência Da Justiça Federal Espécie Ameaçada De Extinção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAÇADOR - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Declinante

Luciano Dalponte

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental envolvendo espécie nativa ameaçada (Araucaria angustifolia)
  2. 2 incidência da vedação à reiteração de conflito de competência e consequência de não conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (relacionado ao CC n. 215.081/SC), com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte que veda a reiteração de conflitos de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.