CC 220474 - DECISAO

CC 220474 - DECISAO

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a execução individual de sentença coletiva promovida contra a União pode ser ajuizada na Seção Judiciária escolhida pelo exequente, inclusive no Distrito Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE).

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária (distrito Federal)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio Seção Judiciária (distrito Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União
  2. 2 possibilidade de aforamento no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência sobre prevenção do juízo da ação coletiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a execução individual de sentença coletiva promovida contra a União pode ser ajuizada na Seção Judiciária escolhida pelo exequente, inclusive no Distrito Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 22ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.