CC 220043 - DECISAO

CC 220043 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP) porque a competência fixada com a distribuição da petição inicial é de natureza relativa e não pode ser modificada de ofício pelo juízo, devendo a incompetência relativa ser arguida pela parte por meio de preliminar, nos termos da Súmula 33/STJ e dos artigos 43 e 65 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP; Exequente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio, Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Competência Territorial Declinação De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o momento da fixação da competência territorial (registro/distribuição da petição inicial)
  3. 3 Efeito de posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP) porque a competência fixada com a distribuição da petição inicial é de natureza relativa e não pode ser modificada de ofício pelo juízo, devendo a incompetência relativa ser arguida pela parte por meio de preliminar, nos termos da Súmula 33/STJ e dos artigos 43 e 65 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.