CC 219575 - DECISAO

CC 219575 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque a pretensão de pagamento de diferenças de "Adicional Noturno" se funda em previsão de leis estaduais que lhe conferem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da tese fixada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143 do STF) e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Autor: Luiz Carlos Souza Alves e outros; Réu: Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Adicional Noturno, Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Adicional Noturno +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Luiz Carlos Souza Alves e outros

Autor

Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE/RS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por empregado público celetista pleiteando diferenças de adicional noturno?
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1143 do STF quando a prestação pleiteada tem natureza administrativa prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS, porque a pretensão de pagamento de diferenças de "Adicional Noturno" se funda em previsão de leis estaduais que lhe conferem natureza administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum nos termos da tese fixada no RE 1.288.440/SP (Tema 1143 do STF) e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.