CC 217443 - DECISAO

CC 217443 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1143 e a jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de progressão salarial por antiguidade nos autos foi considerada de natureza administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda cabe à Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Reclamante: Marcelo D.S. Azevedo; Réu: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Progressão Salarial Por Antiguidade, Servidor Celetista, Plano De Cargos E Salários PCS, Tema 1143 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Progressão Salarial Por Antiguidade Servidor Celetista +2 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

Marcelo D.S. Azevedo

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ajuizada por empregado celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa
  2. 2 aplicação do Tema 1143 do STF
  3. 3 natureza administrativa da progressão salarial por antiguidade

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1143 e a jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de progressão salarial por antiguidade nos autos foi considerada de natureza administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda cabe à Justiça Comum estadual; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o suscitante

Orders

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  • Intimem-se