CC 220143 - DECISAO

CC 220143 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SP, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação mesmo quando o condenado passou a residir em jurisdição diversa, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e não havendo nos autos elementos que justifiquem transferência da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP; Condenada: Vera Lúcia Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitado

Vera Lúcia Pereira da Silva

Condenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos quando o condenado reside em jurisdição diversa do juízo da condenação
  2. 2 Efeito de resoluções e portarias regionais sobre deslocamento de competência
  3. 3 Possibilidade de deprecação de atos de acompanhamento e fiscalização ao juízo do domicílio sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SP, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firma que a execução de penas restritivas de direitos permanece com o juízo da condenação mesmo quando o condenado passou a residir em jurisdição diversa, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e não havendo nos autos elementos que justifiquem transferência da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado
  • Publique-se