CC 214561 - DECISAO

CC 214561 - DECISAO

Tornada sem efeito a citação no processo por acórdão do TJBA, restabelece-se a possibilidade de arguição de exceção de incompetência e a competência não pode ser prorrogada; por esse motivo, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Ilhéus - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prorrogação Da Competência, Competência Territorial, Inventário
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Prorrogação Da Competência Competência Territorial Inventário

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Ilhéus - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação de inventário
  2. 2 ocorrência da prorrogação da competência territorial
  3. 3 efeito de acórdão tornando sem efeito edital de citação

Ratio Decidendi

Tornada sem efeito a citação no processo por acórdão do TJBA, restabelece-se a possibilidade de arguição de exceção de incompetência e a competência não pode ser prorrogada; por esse motivo, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - DF.

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