CC 220309 - DECISAO

CC 220309 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Goiana - PE para a execução da pena, por entender que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANA - PE; Sentenciado: Welson Antônio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANA - PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Deslocamento De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Deslocamento De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANA - PE

Suscitado

Welson Antônio da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em comarca/Estado diverso implica deslocamento da competência para execução da pena
  2. 2 Qual juízo é competente para a execução da pena de condenado preso em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Goiana - PE para a execução da pena, por entender que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência originária, aplicando-se o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANA - PE.

Orders

  • Designo, em caráter provisório, o Juízo suscitante (Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC) para resolver medidas urgentes nos termos do art. 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Conheço do conflito e declaro competente JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIANA - PE.