CC 218277 - DECISAO

CC 218277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR, por entender que, na ausência de transferência formal da execução e de anuência prévia do juízo destinatário, a competência permanece com o juízo da condenação, sendo insuficiente, por si só, o recolhimento físico do sentenciado em estabelecimento prisional situado em outra unidade da federação para deslocar a competência executória.

Parties
Suscitante: FABIO JUNIOR APARECIDO DE OLIVEIRA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Executória, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Executória Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO JUNIOR APARECIDO DE OLIVEIRA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado está custodiado em estabelecimento prisional diverso daquele onde foi proferida a condenação?
  2. 2 O cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR, por entender que, na ausência de transferência formal da execução e de anuência prévia do juízo destinatário, a competência permanece com o juízo da condenação, sendo insuficiente, por si só, o recolhimento físico do sentenciado em estabelecimento prisional situado em outra unidade da federação para deslocar a competência executória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR.

Orders

  • Designado provisoriamente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina/PR para apreciar eventuais medidas urgentes (art. 196 do RISTJ).
  • Comunique-se.