CC 219497 - DECISAO

CC 219497 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitante (Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR) porque houve aquiescência expressa do Juízo da Vara Única de Palmital/PR à transferência da execução (concessão de regime semiaberto harmonizado e posterior regressão ao regime fechado), circunstância superveniente apta a deslocar a competência prevista no art. 65 da LEP; a posterior prisão do apenado por mandado do juízo de Palmital não autoriza o retorno automático da execução ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC; Sentenciado: Luziano da Silva Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar a execução de Luziano da Silva Belo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Regressão De Regime, Unificação De Penas
Execução Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Regressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC

Suscitado

Luziano da Silva Belo

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal quando as condenações são de comarca diversa daquela em que o sentenciado está preso?
  2. 2 Se decisão de outro juízo que concedeu regime semiaberto harmonizado e determinou regressão ao regime fechado implica aquiescência e desloca a competência prevista no art. 65 da LEP?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitante (Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR) porque houve aquiescência expressa do Juízo da Vara Única de Palmital/PR à transferência da execução (concessão de regime semiaberto harmonizado e posterior regressão ao regime fechado), circunstância superveniente apta a deslocar a competência prevista no art. 65 da LEP; a posterior prisão do apenado por mandado do juízo de Palmital não autoriza o retorno automático da execução ao juízo da condenação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar a execução de Luziano da Silva Belo.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava/PR para processar a execução de Luziano da Silva Belo, inclusive para avaliar a possibilidade de unificação das penas impostas.
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.