CC 219740 - DECISAO

CC 219740 - DECISAO

Como o produto pretendido (EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML) possui autorização sanitária da ANVISA e o valor atribuído à causa (R$ 34.297,32) é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos, aplica-se o critério do Tema 1.234/STF para definição da competência, sendo, portanto, competente o juízo estadual indicado (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis, Competência Judicial, Autorização Sanitária ANVISA, Temas STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Produto À Base De Cannabis Competência Judicial Autorização Sanitária ANVISA Temas STF (tema 1.234, Tema 500, Tema 6, Tema 1.161, Tema 793)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pretende o fornecimento de produto à base de cannabis quando existe autorização sanitária da ANVISA?
  2. 2 Como aplicar os entendimentos dos Temas do STF (especialmente o Tema 1.234/STF e o Tema 500/STF) na definição da competência?

Ratio Decidendi

Como o produto pretendido (EXTRATO DE CANNABIS SATIVA PROMEDIOL 200MG/ML) possui autorização sanitária da ANVISA e o valor atribuído à causa (R$ 34.297,32) é inferior ao parâmetro de 210 salários mínimos, aplica-se o critério do Tema 1.234/STF para definição da competência, sendo, portanto, competente o juízo estadual indicado (JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PUBLICA DE CÁCERES - MT.