CC 220564 - DECISAO

CC 220564 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (home care), não se aplica o Tema 1.234/STF que trata de medicamentos registrados pela ANVISA e não padronizados no SUS; deve-se observar o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, mas havendo decisão fundamentada do Juízo Federal afastando o interesse jurídico da União por entender que a operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa compete a estados e municípios (conforme Portaria GM/MS 3.005/2024), impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, o respeito à exclusão da União do polo passivo e a manutenção da competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se...

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2º Vara de Caçapava do Sul - RS; Réu: Estado; Réu: Município de Santana de Boa Vista; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf Inaplicabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Home Care Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2º Vara de Caçapava do Sul - RS

Suscitado

Estado

Réu

Município de Santana de Boa Vista

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima no feito relativo ao fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de home care
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (home care), não se aplica o Tema 1.234/STF que trata de medicamentos registrados pela ANVISA e não padronizados no SUS; deve-se observar o Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos, mas havendo decisão fundamentada do Juízo Federal afastando o interesse jurídico da União por entender que a operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa compete a estados e municípios (conforme Portaria GM/MS 3.005/2024), impõe-se, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, o respeito à exclusão da União do polo passivo e a manutenção da competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.