CC 219758 - DECISAO

CC 219758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso-SJ/BA, porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária sem indicar acidente de trabalho, devendo a competência ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF.

Parties
Autor: Dalcilene dos Santos Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso-SJ/BA (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Causa De Pedir E Pedido
Previdenciário Processo Civil Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Causa De Pedir E Pedido

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Parties

Dalcilene dos Santos Souza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Valoração da petição inicial (pedido e causa de pedir) para definição da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso-SJ/BA, porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente de natureza previdenciária sem indicar acidente de trabalho, devendo a competência ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso-SJ/BA (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso-SJ/BA.
  • Publique-se.